A 8ª Coordenadoria Regional de Educação vem a público esclarecer questões pertinentes acerca do Plano de Sustentabilidade Financeira do Governo do Estado do RS, embasado no Projeto de Lei de nº 134/2011.
O objetivo do Plano de Sustentabilidade – que garante a previdência pública e a aposentadoria integral para o conjunto dos servidores – é alcançar uma solução estrutural para a previdência, que tenha sustentabilidade, conservação pública e garanta todos os direitos adquiridos. O Projeto se baseia no princípio da solidariedade contributiva onde todos colaboram de acordo com as suas possibilidades.
Pela proposta, para a previdência, os servidores serão divididos em dois grupos. O primeiro pelos servidores que ingressaram no serviço público até a data de edição da nova Lei, que seriam incluídos no Regime Financeiro de Caixa ou Repartição Simples, com aplicação de duas alíquotas. Uma contribuição de 11% de todos os servidores que ganham até R$ 3.689,66 (teto do INSS), cerca de 80%. Acima disso, a alíquota será 16,5% sobre os valores que excederem aquele teto. Ao Estado caberá sempre uma contribuição de duas vezes a contribuição dos servidores.
O segundo grupo, constituído pelos funcionários que ingressarem após a data de edição da Lei, integrará o Regime de Capitalização, onde os recursos de contribuição tanto dos servidores como do Estado irão para um fundo de previdência, a serem aplicados conforme a legislação Federal. Neste caso, as alíquotas de contribuição serão de 11%, cabendo aos funcionários e ao Estado o mesmo percentual.
O segundo grupo, constituído pelos funcionários que ingressarem após a data de edição da Lei, integrará o Regime de Capitalização, onde os recursos de contribuição tanto dos servidores como do Estado irão para um fundo de previdência, a serem aplicados conforme a legislação Federal. Neste caso, as alíquotas de contribuição serão de 11%, cabendo aos funcionários e ao Estado o mesmo percentual.
Sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o Estado deve estabelecer 1,5% da receita corrente líquida para os pagamentos. O tempo para pagamento será em até 120 dias, observada a ordem do protocolo; para RPVs de igual ou inferior a 7 salários mínimos o tempo será de até 30 dias; se houver atraso, haverá atualização de juros. O Tesouro do Estado destina, por lei, 1,5% do orçamento para garantir o pagamento das RPVs. Além desse percentual fica garantido que 40% de tudo que for cobrado da dívida ativa, também será destinado ao pagamento das RPVs. Com isso o Governo do Estado quer viabilizar, regularizar e oferecer previsibilidade aos pagamentos das RPVs devidas pelo Estado em períodos de governos anteriores.
Nesse sentido é relevante destacar as conquistas já asseguradas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul nos primeiros seis meses de gestão:
- Aumento de 10,91% aos professores no salário básico – maior índice em dez anos – com parcela autônoma de RS$ 38,91. Extensão do aumento para os aposentados;
- Recuperação salarial através do avanço gradativo rumo à adoção do Piso Nacional Profissional do Magistério como vencimento básico, em quatro anos;
- Gratificação a todos os servidores de escola que não integram o Quadro e compromisso de incluí-los no Plano de Carreira;
- Restabelecimento do repasse integral de verbas da autonomia financeira às escolas, com repasses em dia;
Valorização dos trabalhadores em educação:
- Previsão de concurso público para o segundo semestre de 2011;
- Regularização das promoções do plano de carreira e pagamento dos atrasados, a partir do segundo semestre desse ano;
- Início do programa de recuperação e reforma física dos prédios da rede escolar, bibliotecas e laboratórios, ampliação da informatização administrativa e pedagógica.
Cabe salientar ainda, que o Governo vem debatendo cada projeto, através de um amplo debate social, valorização e protagonismo como é o que ocorre com o Plano de Sustentabilidade que apresenta proposições estratégicas e de forma transparente a fim de assegurar o equilíbrio das finanças com metas para os próximos trinta anos.
Coordenação da 8ª CRE – Santa Maria
Celita da Silva – Coordenadora Regional
Antonio Cesar de Souza – Coordenador Adjunto
Contato: (55)3222-6200
